O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, obteve decisão favorável da Justiça determinando que a Prefeitura implante, no prazo de 90 dias, um sistema eletrônico de controle de frequência para todos os servidores municipais sujeitos ao controle de jornada. A medida foi concedida em tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo MP, após a constatação de irregularidades no registro de frequência dos servidores municipais.
Segundo a ação, a Prefeitura deixou de utilizar o ponto eletrônico no início de 2025 e passou a adotar exclusivamente registros manuais. Durante inspeção realizada pelo MP, foram identificadas 207 fichas de frequência com inconsistências, incluindo documentos sem preenchimento, ausência de registro dos horários de entrada e saída, informações padronizadas e outras falhas que comprometem a fiscalização da jornada de trabalho.
Na decisão, o juiz destacou que o controle manual apresenta fragilidades que podem comprometer a fiscalização dos recursos públicos e a comprovação da efetiva prestação dos serviços pelos profissionais. O magistrado também ressaltou que a substituição do mecanismo eletrônico pelo manual representa um retrocesso administrativo.
Além de determinar a implantação do controle eletrônico de frequência por biometria, reconhecimento facial ou outro meio tecnológico de identificação individual, abrangendo servidores efetivos, comissionados e temporários, a decisão estabelece que o Município adote procedimentos de auditoria, relatórios gerenciais e fiscalização periódica dos registros funcionais.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50 mil. Ao final do prazo, a Prefeitura deverá comprovar à Justiça a implantação e o funcionamento do sistema.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
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