A nova lei é uma ferramenta para promover nacionalismo ou uma arma para silenciar a dissidência?
A detenção persistente de jovens ativistas do Mãe Natureza evidencia o uso das leis e processos legais como armas para sufocar a oposição. Foto do post no Facebook do Mãe Natureza
Este post também é parte da série Spotlight de julho de 2026 da Global Voices, “Statelessness“. Essa série oferece insights sobre o problema da apatridia e como ela prejudica a liberdade de ir e vir, oportunidades educacionais, acesso político e mais. Você pode apoiar essa cobertura doando aqui.
O Camboja acrescentou uma emenda à sua Constituição e promulgou uma nova lei em julho de 2025, possibilitando que as autoridades revoguem a cidadania khmer daqueles que cometam traição, conspirarem com poderes estrangeiros ou prejudiquem a segurança nacional. O governo disse que a lei vai fortalecer o nacionalismo em meio aos conflitos de fronteira do país com a Tailândia, mas críticos e oponentes disseram que é a última medida autoritária com o objetivo de suprimir a oposição.
Em 27 de junho de 2025, o ex-primeiro-ministro e presidente em exercício do Senado, Hun Sen, propôs uma emenda para permitir a revogação da cidadania cambojana a acusados de conspirar com forças estrangeiras. Isso foi aprovado pelo Conselho Constitucional em 2 de julho de 2025, pela Assembleia Nacional em 11 de julho e pelo Senado em 15 de julho de 2025. O projeto de emenda à Lei de Cidadania foi promulgado em 25 de agosto, e o “Sub-decreto para Implementar a Lei de Nacionalidade” foi publicado em 22 de janeiro de 2026.
Em resumo, a Constituição emendada agora permite que oficiais revoguem a cidadania daqueles julgados culpados de “cometer traição, conspirar com países estrangeiros ou serem condenados pela corte por vários crimes, incluindo traição ou insultar o rei.”
O primeiro-ministro Hun Manet, filho do presidente do Senado Hun Sen, disse em um discurso que cidadãos obedientes à lei não têm nada a temer em relação às emendas.
If you are a patriot and are determined to your last breath not to act against Cambodian interests, please do not worry. But if you have a plan to conspire with a foreign country to destroy Cambodian interests, then you should be [concerned]. And, if you are like that, you should not remain a Cambodian.
Se você é um patriota e está determinado até o seu último suspiro a não agir contra os interesses cambojanos, por favor não se preocupe. Mas se você tem planos de conspirar com um país estrangeiro para destruir os interesses cambojanos, então você deveria (se preocupar). E, se você é assim, não deveria mais ser cambojano.
Seus apoiadores no Parlamento insistiram que as emendas ressaltam o valor do nacionalismo e a necessidade de “proteger a nação.”
Mas, em uma declaração conjunta, cerca de 50 organizações da sociedade civil alertaram que poderiam ser usadas para perseguir ativistas e defensores dos direitos humanos e legalizar a apatridia.
We risk becoming stateless, rightless, and prisoners in our own homeland. The potential for abuse in the implementation of this vaguely worded law to target people on the basis of their ethnicity, political opinions, speech, and activism is simply too high to accept. The government has many powers, but they should not have the power to arbitrarily decide who is and is not a Cambodian.
The process is so vaguely worded that anyone merely accused of affecting national security or sovereignty can lose their Cambodian citizenship, even if it is the only citizenship they have. In addition, anyone convicted of misdemeanours affecting ‘national security’ can also be stripped of their citizenship.
Estamos correndo o risco de nos tornarmos apátridas, sem direitos, e prisioneiros em nossa própria terra natal. O potencial de abuso na implementação dessa lei de texto vago para perseguir pessoas com base em sua etnia, opiniões políticas, discurso, e ativismo é simplesmente muito alto para ser aceito. O governo tem muitos poderes, mas ele não deveria ter o poder de arbitrariamente decidir quem é e quem não é um cambojano.
A lei é tão vaga em sua redação que qualquer um meramente acusado de afetar a segurança nacional ou soberania pode perder sua cidadania cambojana, mesmo se for a única cidadania que essa pessoa tem. Além disso, qualquer um condenado por delitos afetando a ‘segurança nacional’ pode ser privado de sua nacionalidade.
Uma declaração de grupos de direitos humanos, em setembro de 2025, destacou as graves consequências de retirar a cidadania de indivíduos.
The removal of citizenship in Cambodia carries harsh and significant consequences. It erases the foundation of the person’s right to own land, to access healthcare, to go to school, to marry, to work legally, to participate in politics, and to travel in and out of the country.
These amendments risk arbitrarily stripping Cambodians of their nationality and fundamental rights, with a far-reaching chilling effect on freedom of expression.
A remoção da cidadania no Camboja carrega consequências severas e significativas. Isso apaga a fundação do direitos da pessoa a possuir terra, acessar serviços de saúde, estudar, se casar, trabalhar legalmente, participar na política, e sair e entrar no país.
Essas emendas arriscam arbitrariamente tirar a nacionalidade e direitos fundamentais dos cambojanos, com um efeito assustador e de longo alcance na liberdade de expressão.
O position paper (documento que apresenta um posicionamento) do Movimento Khmer para a Democracia mencionou como a nova lei pode normalizar a apatridia.
Another major gap is the absence of explicit protection against statelessness. International law prohibits rendering individuals stateless, yet the draft law does not guarantee that revocation will only apply to those who hold dual nationality. As a result, Cambodians with only Cambodian citizenship could lose all legal identity and rights.
Outra grande brecha é a ausência de proteção explícita contra a apatridia. A lei internacional proíbe tornar indivíduos apátridas, e mesmo assim o projeto de lei não garante que a revogação vai se aplicar somente àqueles que tem dupla nacionalidade. Como resultado, cambojanos que tem apenas a cidadania cambojana poderiam perder toda a identidade legal e direitos.
Em resposta, as autoridades apontaram que outros países têm leis similares, incluindo o Reino Unido, Canadá e muitos países europeus. Mas grupos da sociedade civil destacaram como o governo cambojano tem um histórico de abuso das leis e dos processos judiciais para silenciar críticas e oposição. Em uma entrevista com o CambojaNews, o presidente da ONG Adhoc, Ny Sokha, resumiu a preocupação sobre como a lei pode causar danos a críticos e rivais políticos.
We have observed that institutions which have the authority to impose punishments on political groups have yet to make truly independent decisions. We are concerned that if this draft law is passed, certain groups will be powerless to defend themselves, as our judicial system is still not strong.
Nós notamos que instituições com autoridade para impor punições a grupos políticos devem tomar decisões verdadeiramente independentes. Nossa preocupação é que, se esse projeto de lei passar, certos grupos ficarão impotentes para se defender, uma vez que nosso sistema judiciário ainda não é forte o bastante.
Nos últimos anos, o partido no poder foi acusado de usar as leis e as cortes como armas para forçar o fechamento de veículos de mídia, desfazer partidos da oposição e prender jovens ativistas, incluindo a detenção de jovens ativistas do Mother Nature (Mãe Natureza), um grupo em defesa de direitos ambientais focado em fortalecer as proteções ao meio ambiente no Camboja.
Em uma entrevista com a Radio Free Asia, Vann Dara, ex-líder provincial que agora vive exilada na Austrália, contou que perdeu seu passaporte em 2020 e se tornou apátrida devido à sua posição crítica contra o governo de Hun Sen.
I’ve never done anything to harm my country. I only helped the people. I didn’t cut down forests, sell land, gems, or minerals. Yet Hun Sen hunts me down, abuses and arrests us without fault, and even strips us of citizenship and passports.
Eu nunca fiz nada para prejudicar meu país. Eu apenas ajudei as pessoas. Eu não desmatei florestas, vendi terras, pedras preciosas, ou minerais. Mesmo assim, Hun Sen me caça, abusa e nos prende sem razão, e até mesmo tira nossa cidadania e passsaportes.
A política exilada Mu Sochua acrescentou que, com base em sua experiência, as emendas representam uma séria ameaça às liberdades civis das pessoas.
For me, this is not an abstract debate. It is deeply personal. I know what it means to lose your birth place and the identity attached. I know how easily words like ‘traitor’ and ‘enemy’ can be wielded by those in power to crush hope and sow fear. I also know silence, from the international community, often emboldens further repression.
Para mim, isso não é um debate abstrato. É profundamente pessoal. Eu sei o que significa perder seu local de nascença e sua identidade juntos. Eu sei como é fácil para aqueles no poder usarem as palavras ‘traidor’ and ‘inimigo’ para destruir a esperança e semear o medo. Eu também sei que o silêncio, da comunidade internacional, frequentemente estimula mais repressão.
As tensões na fronteira entre Tailândia e Camboja persistem, e o partido no poder, liderado por Hun Manet e seu pai, continua a consolidar o controle político criminalizando a dissidência. Outra tática legal que eles agora podem utilizar é ameaçar revogar a cidadania de críticos e rivais políticos, refletindo a deterioração do espaço cívico do país.