Juizado Especial Federal não pode desfazer ação definitiva sem garantir contraditório prévio
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Por Samuel Cerri02/08/2026 às 17:201 visualizações
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Embora o Tema 100 do Supremo Tribunal Federal permita a aplicação de petição para desfazer decisão transitada em julgado em Juizados Especiais Federai…
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