O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a Prefeitura passe a realizar licitação para escolher empresas interessadas em utilizar espaços públicos para fins comerciais.
A medida foi adotada após o MP apurar a contratação de uma empresa para explorar espaços públicos durante as comemorações do aniversário de Tianguá. Segundo a investigação, o Município utilizou o credenciamento para selecionar uma única proposta.
Na recomendação, o Ministério Público destaca que o credenciamento é previsto para situações específicas da Lei nº 14.133/2021 e não pode substituir a licitação quando houver concorrência entre interessados e o objetivo for selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
O documento orienta que, nessas situações, o Município adote a modalidade licitatória adequada, como concorrência ou leilão. Também recomenda que os futuros procedimentos garantam ampla divulgação dos editais, prazos adequados para participação dos interessados, planejamento prévio e respeito aos princípios da competitividade, transparência, impessoalidade e isonomia.
A Prefeitura de Tianguá deverá informar ao Ministério Público, em até 30 dias, se acatará a recomendação ou apresentar justificativa para o não cumprimento. O descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
O post MP do Ceará orienta Prefeitura de Tianguá a adotar licitação para uso comercial de espaços públicos apareceu primeiro em MPCE.