O processo, apresentado nesta segunda-feira (3) ao Tribunal de Comércio Internacional, em Nova York, sustenta que a Casa Branca utilizou de forma indevida a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para restabelecer tarifas que já haviam sido derrubadas pela Justiça ou expirado.
A ação reúne estados como Nova York, Califórnia e Illinois e amplia a disputa judicial sobre a política da Casa Branca. Segundo os autores, a legislação autoriza medidas contra práticas comerciais específicas de outros países, e não a adoção de tarifas amplas sobre dezenas de parceiros.
Além desses três, também assinam o processo Arizona, Carolina do Norte, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Kentucky, Massachusetts, Maryland, Maine, Michigan, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Oregon, Pensilvânia, Rhode Island, Virgínia, Vermont, Washington and Wisconsin.
A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, afirmou que o governo tenta impor "ilegalmente" novos impostos a famílias e empresas após sofrer derrotas na Suprema Corte.
Além da ação movida pelos estados, pequenas empresas contestam as tarifas na Justiça. As companhias alegam que o governo não demonstrou, de forma individualizada, como cada país teria causado prejuízos ao comércio norte-americano, requisito previsto na legislação que embasa as medidas.
Brasil também acionou a OMC
A Seção 301 também fundamentou parte das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, os mais atingidos na nova rodada anunciada pela Casa Branca. Na semana passada, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as medidas adotadas por Washington.
Segundo o Itamaraty, o pedido contesta tanto a tarifa de 25% aplicada após investigação do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) sobre supostas práticas comerciais brasileiras quanto a sobretaxa adicional de 12,5% aplicada sob alegações relacionadas ao combate ao trabalho forçado.
Para o governo, as medidas violam regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio e os compromissos assumidos pelos EUA no âmbito da OMC.
