Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará, a Vara Única da Comarca de Reriutaba determinou que a Prefeitura de Varjota e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) elaborem e aprovem, em até 180 dias, um novo Plano Municipal de Saneamento Básico do município ou adequem e atualizem o já existente. A decisão foi tomada diante das falhas na prestação de serviços de água e esgoto na cidade, que representam risco ao meio ambiente e à saúde da população.
De acordo com a sentença, no plano também deverão constar informações como diagnóstico atualizado do sistema de esgotamento de Varjota, objetivos e metas para a universalização dos serviços e o que é necessário para que isso ocorra, cronograma de ações, origem dos recursos para a execução das obras, dentre outros.
A Prefeitura e a Cagece também deverão informar semestralmente à Justiça sobre o andamento da execução do plano aprovado, indicando as metas atingidas e as possíveis dificuldades encontradas. Em caso de descumprimento da decisão sem justificativa, poderá ser aplicada multa.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
Sentença
Decisão do juiz que encerra o processo na 1ª instância.
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