Após ação do Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Estado e o Município de Ipueiras forneçam, de forma contínua, o medicamento Canabidiol Isolado 200 mg/ml para uma criança de cinco anos com epilepsia de difícil controle e outras condições neurológicas associadas a uma doença genética rara. A decisão atende pedido da Promotoria de Justiça da comarca e estabelece prazo de 10 dias para o início do fornecimento.
A ação foi ajuizada pelo MP do Ceará após a Secretaria Municipal de Saúde informar que o medicamento não integra a lista do SUS. Conforme documentos médicos, a criança, diagnosticada com epilepsia refratária, não apresentou resposta satisfatória a outros anticonvulsivantes. Com o uso do canabidiol, porém, houve redução das crises e melhora do quadro clínico.
Na decisão, o Juízo da Vara Única de Ipueiras considerou comprovadas a necessidade do tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS e a incapacidade financeira da família.
A Justiça ressaltou ainda que a interrupção do tratamento agravou o estado de saúde da paciente e determinou o fornecimento mensal de dois frascos do medicamento, ou equivalente terapêutico, enquanto houver indicação médica. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 5 mil.
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