Estudo cria base teórica para fortalecer direitos dos animais no País
Tese desenvolvida na USP sistematiza o conceito de Garantismo Animal e visa a ampliar a proteção jurídica da fauna
Animais não humanos podem passar a ser reconhecidos como sujeitos de direitos fundamentais no Brasil. É o que propõe uma tese de doutorado desenvolvida na Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, que sistematizou o conceito de Garantismo Animal. A proposta reúne avanços da legislação, das decisões judiciais e das políticas públicas em uma base teórica que aproxima o Direito dos princípios da sustentabilidade e da conservação da biodiversidade.
Desenvolvido pelo pesquisador Vitor Calandrini de Araújo, doutor pelo Programa de Sustentabilidade pela EACH, sob orientação do professor Paulo Almeida, o estudo reúne contribuições do Direito, da Filosofia, da Sustentabilidade e das Ciências Ambientais para discutir uma nova forma de compreender a relação entre seres humanos e animais.
A proposta parte da teoria do garantismo jurídico, formulada pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, que defende a existência de limites ao poder do Estado para assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Na tese, esse referencial é ampliado para incluir os animais não humanos como destinatários dessas garantias.
Os resultados da pesquisa indicam que o Garantismo Animal já está presente em diferentes avanços da proteção animal no Brasil, embora ainda esteja em consolidação. Segundo Calandrini, essa transformação acompanha uma tendência observada em diversos países. “O garantismo não é mais uma questão de opinião pessoal; é um movimento social e todos vão ter que se adaptar a essa nova realidade”, afirma.
Relação humano-fauna
A proteção jurídica dos animais passou a incorporar, nas últimas décadas, discussões que vão além do combate aos maus-tratos e incluem temas como direitos, sustentabilidade e conservação da biodiversidade. “Esta abordagem interdisciplinar se demonstra como um ponto de evolução de direitos”, afirma Almeida.
A tese surgiu da percepção de que diferentes áreas do conhecimento discutem a proteção animal sob perspectivas distintas, mas sem uma fundamentação comum. Enquanto o Direito concentra esforços na legislação e na jurisprudência, outras áreas investigam aspectos relacionados à ética, ao bem-estar animal, à sustentabilidade e à senciência, que é um termo derivado do latim para designar “aquele que sente”. O estudo buscou aproximar esses campos para formular uma teoria capaz de explicar a evolução da proteção jurídica da fauna.
Segundo Calandrini, apesar de a Constituição Federal de 1988 proibir práticas de crueldade contra os animais, a proteção jurídica no Brasil ainda está baseada, principalmente, nos interesses humanos e na preservação ambiental. Para o pesquisador, essa lógica reflete uma visão antropocêntrica do Direito, que coloca o ser humano no centro das decisões e não reconhece os animais como sujeitos de direitos, mas como bens ou recursos naturais.
O autor acredita que a proteção jurídica não deve depender apenas da utilidade econômica, científica ou ecológica dos animais, mas precisa reconhecer seu valor intrínseco como seres vivos capazes de sentir dor, prazer e sofrimento. “O animal tem que começar a ser visto não só como uma coisa a ser utilizada, mas como um ser vivo que compartilha esse espaço conosco”, relata.
A proposta do Garantismo Animal não pretende retirar a importância dos direitos humanos, mas ampliar o alcance das garantias fundamentais. A ideia é que os animais também sejam considerados destinatários de mecanismos jurídicos capazes de assegurar direitos básicos, como a vida, a integridade física e a proteção contra a crueldade, por meio de leis, políticas públicas e decisões judiciais.
Nesse contexto, o conceito busca oferecer uma base teórica para orientar futuras mudanças. De acordo com a tese, esse modelo também aproxima a legislação brasileira dos princípios da sustentabilidade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O impacto social da pesquisa é enorme, visto que se aplica a condução do debate sobre a proteção da biodiversidade dentre políticas públicas e ações de governança”, diz.
Base teórica em oito pilares
Um dos principais resultados da tese foi a criação de um prisma que reúne os oito pilares do Garantismo Animal: direitos fundamentais e dignidade à vida; sustentabilidade forte; Direito Animal; perspectiva ética e filosófica; jurisprudência e legislação; políticas públicas inclusivas; movimentos sociais de proteção animal; e produção científica.
O modelo demonstra que a proteção dos animais não depende de uma única lei ou decisão judicial, mas da articulação entre diferentes áreas do conhecimento e da atuação conjunta da sociedade e do Estado. Na avaliação do pesquisador, a construção desse prisma representa uma forma de organizar avanços que já ocorrem em diferentes frentes, mas que ainda apareciam de maneira dispersa.
De acordo com Calandrini, cada um dos oito pilares exerce uma função específica e complementa os demais, de modo que a fragilização de qualquer um deles compromete a efetividade das garantias destinadas aos animais. “O prisma sintetiza o Garantismo Animal como um sistema de proteção jurídica da vida.”
Para construir o conceito de Garantismo Animal, Calandrini analisou a literatura científica, legislações, decisões judiciais e políticas públicas relacionadas à proteção dos animais. A etapa empírica complementou a análise documental com questionários aplicados a agentes de fiscalização ambiental e a estudantes da área ambiental. As percepções desses grupos foram comparadas às evidências encontradas na literatura.
Os resultados indicam que o Garantismo Animal já começa a se consolidar como uma nova forma de compreender a proteção jurídica dos animais no Brasil. A tese conclui que o conceito reúne fundamentos capazes de ampliar a proteção da fauna, superar a visão centrada exclusivamente nos interesses humanos e orientar a formulação de políticas públicas mais inclusivas.
A dissertação Garantismo Animal: A base teórica dos Direitos e garantias fundamentais dos animais não humanos deve ficar disponível na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP.
Mais informações: vitcalan11@gmail.com, com Vitor Calandrini de Araújo.
*Estagiária sob orientação de Tabita Said
**Estagiária sob orientação de Simone Gomes
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