STF começa a decidir se criminalização dos jogos de azar é constitucional
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Por Karla Gamba05/08/2026 às 22:581 visualizações
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (5/8) o recurso que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. O julgamento discute se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em…
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