Tema 1.448/STJ: astreintes e fixação do valor alcançado pela multa

No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a alteração da sanção pecuniária a qualquer tempo e grau de jurisdição possuía respaldo expresso, alcançando inclusive parcelas vencidas. Com o Código de Processo Civil de 2015, o legislador limitou tex…

بحث‌ها 0

نخستین مشارکت‌کننده در بحث باشید.

اطلاعات خود را به اشتراک بگذارید و استدلال خود را مطرح کنید

در انتشار اطلاعات یا داده‌های مفید تردید نکنید.

برای شرکت در بحث، وارد شوید یا حساب رایگان بسازید.

ورود ساخت حساب