Tema 1.448/STJ: astreintes e fixação do valor alcançado pela multa
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Por Vinicius Abrantes05/08/2026 às 22:240 visualizações
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No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a alteração da sanção pecuniária a qualquer tempo e grau de jurisdição possuía respaldo expresso, alcançando inclusive parcelas vencidas. Com o Código de Processo Civil de 2015, o legislador limitou tex…
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