Governo revoga legislação colonial para tornar justiça fiscal e aduaneira mais acessível
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Por Carta de Moçambique05/08/2026 às 08:281 visualizações
O Governo aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Lei que aprova o Código do Processo Aduaneiro e revoga as disposições do Decreto n.º 33:531, de 21 de Fevereiro de 1944, da época colonial. O acto teve lugar durante a 23ª Sessão Ordinária do Consel…
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