O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, recomendou à Prefeitura e à casa de shows Clube do Vaqueiro, sediada no município, que não realizem ou sediem eventos com mais de mil pessoas sem a apresentação de um plano de segurança aprovado pelos órgãos competentes. A medida foi adotada após o MP instaurar procedimento para apurar as circunstâncias de um homicídio ocorrido durante vaquejada no estabelecimento, além de eventuais omissões relacionadas à segurança ostensiva e à prestação imediata de socorro médico no local.
Na recomendação, o MP do Ceará orienta à casa de shows sobre a necessidade de padronização de exigências mínimas, como controle de acesso e revista, contratação de segurança privada com base na estimativa de público, além de presença de posto médico, ambulância de suporte e rota de fuga devidamente sinalizada no local. De acordo com a Promotoria, “a prestação de serviços de entretenimento e eventos esportivos/culturais de médio e grande porte exige estrita observância ao dever de prevenção de riscos, controle de armas e pronto atendimento médico aos frequentadores, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei nº 13.364/2016”.
À Prefeitura de Quixeramobim e à Vigilância Sanitária Municipal, o MP do Ceará recomenda ainda que sejam estabelecidos critérios mínimos para expedição de alvarás; realização de vistorias preventivas antes da realização dos eventos; e encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal com normas definidas para garantir a segurança do público.
Ao Corpo de Bombeiros, também foi reforçado que a concessão de certificado ou autorização para eventos de médio e grande porte seja condicionada à verificação presencial do projeto de prevenção contra incêndio, controle de fluxo, saídas de emergência e capacidade máxima do espaço.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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