O Projeto de Lei 665/26 cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) para combater mortes de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero. As ações previstas buscam garantir assistência e proteção integral a vítimas e familiares.
Um dos objetivos centrais é a erradicação do transfeminicídio e da violência de gênero em todo o território nacional. Para isso, a proposta prevê a criação de um sistema de notificações para divulgar estatísticas e dados precisos sobre as tentativas e os casos consumados.
O texto estabelece ainda como dever do governo brasileiro oferecer atendimento humanizado e não revitimizador. É assegurado o acesso à justiça e o direito à reparação integral às mulheres agredidas e aos dependentes.
Entre as ações práticas estão o uso do nome social em boletins de ocorrência, a capacitação de policiais e a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans. O projeto incentiva ainda a criação de abrigos seguros e a formação de professores para combater o preconceito no ambiente escolar.
A autora do projeto, deputada Erika Hilton (Psol-SP), afirma que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans há mais de uma década. Segundo a parlamentar, o transfeminicídio é o resultado de um ciclo de violações que começa na discriminação cotidiana. Ela defende que essa violência busca apagar a identidade e negar a humanidade das vítimas.
“É o momento de transformar luto em política pública, indignação em ação institucional e compromisso constitucional em garantia concreta de direitos”, afirmou Hilton na justificativa da proposta.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.