O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) investigue a existência de crimes na execução das transferências conhecidas como “emendas Pix”.
A decisão é fundamentada em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou irregularidades e prejuízos aos cofres públicos em repasses realizados entre 2020 e 2024.
A auditoria do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, somando um total de R$ 198,1 milhões fiscalizados. Desse montante, os auditores apontaram um dano de R$ 55,4 milhões ao erário.
Segundo Dino, os dados revelam a “persistência de um estado de inconstitucionalidade”, o que exige novas medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade do dinheiro público.
Os problemas encontrados pelos auditores foram divididos em quatro categorias principais: movimentação de recursos em contas não específicas, gerando prejuízo de R$ 26,3 milhões; pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades alheias ao objeto da emenda, somando R$ 14,9 milhões em danos; obras e serviços não executados ou com superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos; e identificação de processos forjados e contratação de empresas inidôneas.
Falhas sistêmicas
O relatório também destacou “fragilidades estruturais” na plataforma Transferegov, sistema do governo federal usado para acompanhar as transferências. Segundo o TCU, a plataforma permite a inserção de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho.
Como resposta, a decisão de Dino determina que, a partir de 2027, estados e municípios deverão obrigatoriamente utilizar uma codificação contábil padronizada criada pelo Tesouro Nacional para identificar as emendas. O objetivo é facilitar o rastreamento dos recursos desde a indicação parlamentar até a aplicação final.
Parlamentares na mira
A investigação também abrange casos específicos de parlamentares. O relatório do TCU listou possíveis sinais de irregularidades, por exemplo, em uma emenda de R$ 6,2 milhões enviada pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) para o município de São José da Laje (AL), cujo montante não pôde ser rastreado após transferências entre contas bancárias da prefeitura.
Alfredo Gaspar foi anunciado recentemente como candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro.
O ministro estabeleceu ainda prazos para que órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Saúde prestem informações sobre auditorias em andamento e planos para melhorar a fiscalização dos gastos públicos.