A Lei Maria da Penha completa exatamente 20 anos nesta sexta-feira (7) como um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil. A juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Teresa Cristina Cabral avalia que a lei trouxe mudanças profundas nas instituições e na sociedade, sobretudo na forma como “a gente encara os direitos humanos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero”.
No É de Manhã, da Rádio Brasil de Fato, Cabral explica que a lei pavimentou o caminho para uma política nacional de enfrentamento às violências. “Ela trabalha com dois princípios fundamentais: a prevenção e a proteção integral. Tudo aquilo que diz respeito à lei, à sua aplicação e aos instrumentos modificadores de conduta e de atuação, principalmente para o sistema de Justiça, parte desses dois principais pressupostos”, destaca.
A juíza explica as mudanças promovidas pela normativa. “Ela trouxe, por exemplo, as medidas protetivas de urgência, que precisam seguir essa linha da prevenção e da proteção integral e ser aplicadas a partir dessa ótica de atuação. Além disso, a lei fortalece e trata da rede de enfrentamento. Ela afirma que combater as violências é uma obrigação de todos e todas. A violência contra as mulheres é um problema complexo e, para que possamos enfrentá-la, é necessário adotar uma abordagem igualmente complexa. Para isso, precisamos envolver todas as instituições, para que cada uma delas faça e assuma a sua responsabilidade”, defende.
Teresa Cabral aponta a mudança de paradigma e mentalidade da sociedade promovida pela Lei Maria da Penha, e um dos pontos mais importantes foi o rompimento do silêncio.
“A violência contra a mulher não começou em 2006, quando surgiu a lei. É uma realidade que nos assola há muito tempo. Mas, a partir desse momento, a violência contra a mulher passou a ser falada nas mais diversas esferas. É uma das questões muito importantes para a gente poder fazer o enfrentamento das violências: é nomear as violências, dizer que elas existem, que elas fazem parte do nosso cenário, que elas fazem parte do nosso cotidiano e, a partir daí, a gente fazer o enfrentamento. A gente não pode fazer o enfrentamento daquilo que a gente desconhece ou daquilo que a gente não reconhece como problema”, reforça.
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