STJ impõe limite sobre juntada tardia de gravações da acusação
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Por Marcos Pereira11/08/2026 às 23:212 visualizações
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a juntada tardia de gravações ambientais não pode ser considerada sanada apenas pela reabertura do prazo para alegações finais. No AREsp 3.028.845/PR, o colegiado anulou uma condenaç…
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