A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. A previsão é que a proposta seja levada à votação somente depois das eleições de outubro.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará com Mendonça Filho (PL-PE).
Segundo o relator, a decisão de deixar a votação para depois do período eleitoral busca evitar que a discussão seja transformada em tema de disputa política durante a campanha. “É um debate importante, elevado, e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade”, afirmou Mendonça. Ele disse ter defendido, junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao presidente da comissão, a conclusão da análise após outubro.
A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição para estabelecer em 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa passa a ser considerada penalmente imputável. Na prática, adolescentes a partir dessa idade poderiam responder criminalmente pelas mesmas regras aplicadas a adultos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho.
A proposta ainda precisa passar por uma longa tramitação antes de entrar em vigor. Caso seja aprovada pela Câmara, terá de ser analisada e votada também pelo Senado Federal.
Nesta primeira etapa, os deputados terão 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Depois desse período, o relator poderá apresentar seu parecer para votação na própria comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado é de 40 sessões.
Se a comissão não concluir a análise dentro do prazo, o presidente da Câmara poderá determinar que a PEC seja encaminhada diretamente ao plenário.
Na etapa final, a proposta precisará ser aprovada por pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Somente depois disso poderá seguir para o Senado.
Pediatras se manifestam contrários à redução da maioridade penal
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Em nota, a entidade alerta que a PEC propõe alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob o argumento de uma importante participação de adolescentes em crimes com morte.