STJ vai decidir se ente público pode cobrar empréstimo por meio de execução fiscal
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Por Danilo Vital12/08/2026 às 21:410 visualizações
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a cobrança de empréstimo concedido por ente público a um particular pode ser efetivada pelo rito da execução fiscal. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.…
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