Identidade de gênero deve ser reconhecida sem exigência de documentos
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Por Giovanna14/08/2026 às 22:440 visualizações
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A identidade de gênero é uma manifestação da personalidade e, portanto, deve ser reconhecida sem a exigência de cirurgias ou documentos. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um shopping center e um…
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