Regime de relevância para admissão dos REsps: da teoria à realidade prática
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Por Marcos Pereira15/08/2026 às 20:2818 visualizações
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A comunidade jurídica está em polvorosa. A recente publicação da Lei nº 15.484 regulamentou o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a diretriz da EC nº 125/2022. Alinhada à Emenda …
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