A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições financeiras a prestarem orientação individualizada a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida em situação de inadimplência ou risco de inadimplência.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), para o Projeto de Lei 10077/18, do ex-deputado Walter Alves (RN). O substitutivo altera a Lei 11.977/09, que trata do programa habitacional.
“A alternativa proposta substitui a lógica de ampliação de subsídios financeiros por mecanismos de transparência, informação e orientação aos beneficiários dos contratos habitacionais”, afirmou Kim Kataguiri.
Transparência e informação
Os bancos deverão fornecer de forma clara e gratuita:
- as condições vigentes da operação;
- o demonstrativo de valores em atraso; e
- as medidas de regularização aplicáveis ao caso concreto.
Além disso, as instituições terão que apresentar simulações que permitam comparar os efeitos financeiros das alternativas disponíveis, incluindo impactos no valor das prestações, saldo devedor e prazo de amortização.
O texto original de Walter Alves previa o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular para subsidiar as renegociações.
O relator, no entanto, optou por focar na transparência para não comprometer a sustentabilidade financeira do fundo.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.