Repercussão geral (1)
منبع: Raul Sartoriبرای گشودن نسخه اصلی در پنجره جدید اینجا کلیک کنید ↗
به قلم Raul Sartori18/08/2026 às 09:0787 بازدید
De agora em diante é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. Essa tese, de repercussão geral, foi decidida semana passada pelo Supremo Tribunal Federa…
مقاله کامل در
Raul Sartori
⚖️ تنها گزیدهها بازنشر میشوند (استفاده منصفانه).
این خبر مفید بود؟
بحثها 0
نخستین مشارکتکننده در بحث باشید.