Repercussão geral (1)
Kaynak: Raul SartoriOrijinal kaynakta aç ↗
Yazar Raul Sartori18/08/2026 às 09:0792 görüntüleme
De agora em diante é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. Essa tese, de repercussão geral, foi decidida semana passada pelo Supremo Tribunal Federa…
Tam makale şurada
Raul Sartori
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
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