Comissão aprova prazo de 24 horas para Polícia comunicar à Justiça descumprimento de medida protetiva — Insubornavel
artigos

Comissão aprova prazo de 24 horas para Polícia comunicar à Justiça descumprimento de medida protetiva

出典: Blog do Eliomar元のソースで開く ↗
著者 Eliomar de Lima24/08/2026 às 17:034 閲覧
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a polícia a comunicar à Justiça em até 24 horas sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A vítima deverá ser informada, de form…
全文はこちら
Blog do Eliomar
全文を読む
⚖️ 抜粋のみを転載しています（フェアユース）。
このニュースは役立ちましたか？

議論 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

情報を共有し議論を深めよう

有益な情報やデータを公開することをためらわないでください。

ディベートに参加するには、ログインするか無料アカウントを作成してください。