Comissão aprova prazo de 24 horas para Polícia comunicar à Justiça descumprimento de medida protetiva
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Por Eliomar de Lima24/08/2026 às 17:030 visualizações
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a polícia a comunicar à Justiça em até 24 horas sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A vítima deverá ser informada, de form…
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