O Projeto de Lei 2299/26 torna obrigatório o uso de lacre físico de segurança na fixação das placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O objetivo é dificultar a clonagem e a adulteração de placas, mantendo o uso das tecnologias digitais já existentes, como o QR Code.
“A medida é necessária diante do crescente cenário de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas veiculares, especialmente em veículos de menor porte”, argumenta o autor da proposta, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP).
Punição
Ainda segundo o projeto de lei, conduzir veículo sem o lacre obrigatório ou com o dispositivo rompido será considerado infração gravíssima.
A penalidade prevista é multa e remoção do veículo.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.