Justiça impõe limite à Receita e valida contas fiscais
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29/08/2026 às 02:0151 visualizações
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Tribunais Regionais Federais de todo o país (TRFs 1 a 6) estão condenando a Receita Federal do Brasil (RFB) por barrar ilegalmente a compensação de débitos tributários com créditos judiciais de terceiros. As decisões recentes rebatem o recuo e o abus…
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