Artigo de opinião — este texto assume, desde o título, uma posição favorável a que a Serra Catarinense se manifeste na consulta pública que redesenha a Malha Sul. Não é reportagem neutra.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT ampliou até as 23h59 de 30 de setembro de 2026 o prazo para contribuições à Audiência Pública nº 11/2026, que fixa o edital e o contrato da Malha Sul para os próximos trinta anos, e a Serra Catarinense chega a essa prorrogação sem uma linha protocolada em nome próprio. O Insubornável leu, uma a uma, as 180 contribuições publicadas no sistema ParticipANTT: o trecho de 292,76 km entre Mafra e Lages tem dois defensores institucionais, e ambos ficam ao norte da Serra — a Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense — AMPLANORTE, com sede em Mafra, onde o trecho começa, e a Associação dos Municípios da Região do Contestado — AMURC, com sede em Curitibanos, no meio do traçado. A Associação dos Municípios da Região Serrana — AMURES, que reúne 18 municípios com sede em Lages, onde o trecho termina, não consta das contribuições publicadas, e tampouco constam prefeitura, câmara, universidade, federação ou sindicato serrano. Curitiba, à mesma consulta, levou 41 registros; o litoral norte catarinense reuniu 26 municípios em um único ofício; o Rio Grande do Sul mobilizou as federações da indústria, da agricultura e das cooperativas.
Esta é a terceira parte da série sobre o Tronco Principal Sul, e as duas anteriores já haviam descrito o problema pelo lado dos documentos: a primeira parte mostrou que o trecho está no mapa da concessão e fora do plano de obras, e a segunda leu a minuta de contrato cláusula por cláusula e mostrou que a futura concessionária terá o dever de conservar o trilho e nenhum prazo para pôr trem a circular nele. Esta trata de quem foi à consulta pedir o que quer, de quem não foi, e de por que a diferença entre os dois grupos não é acaso.
A consulta pública é o único momento formal em que prefeitura, câmara, universidade e sociedade civil conseguem fazer entrar, no edital e no contrato, obrigação específica de trecho: inspeção, prazo, valor de obra, salvaguarda contra a devolução. O que não for pedido até 30 de setembro não estará no texto que a Agência encaminhará ao Tribunal de Contas da União — TCU. Apuração do Insubornável sobre o conjunto das contribuições publicadas, com os documentos em acervo público.
1. Quem foi à consulta, e sobre qual pedaço da linha
A leitura das 180 contribuições publicadas, feita pelo texto de cada peça e pelos documentos anexados, permite agrupar os proponentes em cinco blocos. A plataforma não traz o nome do autor em campo próprio, de modo que a identificação vem do conteúdo, da assinatura e do anexo, e é por isso que esta apuração descreve cada peça pelo que ela pede, não por um rótulo de autoria que o sistema não fornece.
O primeiro bloco é o das federações da indústria e do agronegócio, que chegaram à consulta com corpo técnico e carta numerada: a Federação das Indústrias do Estado do Paraná — FIEP protocolou nove contribuições, todas remetendo à Carta nº 28, de 6 de agosto de 2026, que cobre minutas, cadernos e anexos do Corredor Paraná–Santa Catarina; a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul — FIERGS entrou duas vezes, sobre premissas de demanda e efeitos do fatiamento na competitividade gaúcha; a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul — FARSUL apresentou duas peças com posição declarada contra o fracionamento; a Federação das Cooperativas do Paraná — FECOOPAR aceita a divisão em três lotes desde que garantida a interoperabilidade; e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina — FIESC, que sediou a sessão pública de 31 de julho em Florianópolis, protocolou uma contribuição.
O segundo bloco é o do setor ferroviário e dos usuários de carga, e nele reaparece a entidade que denunciou a paralisação do trecho catarinense, como a primeira parte desta série registrou: a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga — ANUT entrou com três contribuições, uma por corredor, pelo leilão em bloco único e contra o fatiamento. A Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários — ANTF apresentou duas peças sobre a reativação do ramal entre Maringá e Cianorte; a indústria do material rodante compareceu com a Wabtec Corporation e a Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários — GBMX, três contribuições cada; a Associação Brasileira da Indústria Ferroviária — ABIFER e o Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários — SIMEFRE assinaram manifestação conjunta; e a Terlogs Terminal Marítimo S.A. pediu a reavaliação dos estudos que embasam a modelagem.
O terceiro bloco é o do Ministério Público Federal — MPF, que já figurava nas duas primeiras partes desta série e agora entra no próprio processo: duas contribuições saíram em nome da Ação Coordenada Malha Sul, articulada no Grupo de Trabalho Transportes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, uma sob o Ofício nº 495, de 2026, da Procuradoria da República em Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, e outra ancorada na Ação Civil Pública nº 5006580-44.2017.4.04.7104, sobre as populações que vivem na faixa de domínio. É o mesmo órgão que defendera a devolução do menor número possível de trechos e o reaproveitamento da infraestrutura por Turismo, integração urbana ou operadores independentes.
O quarto bloco é o do poder público estadual e municipal, e nele Santa Catarina comparece pelo litoral e pelo norte, não pelo planalto: o Governo do Estado figura em várias contribuições, entre elas uma que anexa a Lei estadual nº 19.383, de 25 de julho de 2025, uma sobre a Serra de Corupá, para permitir a subida da serra com carga de retorno do Porto de São Francisco do Sul, e uma terceira sobre a Baía de Babitonga. O Governo do Paraná protocolou cerca de doze contribuições em série, com propostas de redação para os corredores Paraná–Santa Catarina e Mercosul. No plano municipal, a Prefeitura de Curitiba entrou pelo menos três vezes, com os Ofícios P nº 164 e nº 195, ambos de 2026, este último acompanhado de estudo técnico do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba — IPPUC, todos pelo Contorno Ferroviário de Curitiba como obra obrigatória; e também entraram os Municípios de Cornélio Procópio, Morretes, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Alegrete, Veranópolis e Montenegro.
O quinto bloco é o das associações regionais de municípios catarinenses, e é o bloco que interessa diretamente ao trecho desta série. Quatro associações do Nordeste e do Planalto Norte assinaram juntas o Ofício Circular nº 7, de 2026: a Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina — AMUNESC, a AMPLANORTE, a Associação dos Municípios do Vale do Itapocu — AMVALI e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário — CIMU. O documento fala por 26 municípios e cerca de 1,6 milhão de habitantes, aproximadamente 19 por cento da população do estado, e pede a inclusão do trecho EF-485, entre São Francisco do Sul e Mafra, nos estudos de transporte regional de passageiros, com base na Lei federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o Marco Legal das Ferrovias. A Associação de Desenvolvimento e Ação Comunitária do Nordeste — ADUNORTE apresentou cinco pontos, entre eles o pacote único de concessão e a ponte ferroviária sobre o Canal do Linguado; as entidades ambientais do litoral convergiram pela mesma ponte no Termo de Referência do edital; e o Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul — SINPOSF entregou, em Florianópolis, o Ofício nº 14, pelo Contorno Ferroviário do porto.
A AMPLANORTE tem sede em Mafra, onde o trecho começa; a AMURC tem sede em Curitibanos, no meio do traçado. A AMURES, com sede em Lages, onde o trecho termina, não aparece em nenhuma das peças publicadas até este fechamento. Leitura integral do sistema feita pelo Insubornável.
2. O que a AMURC pediu, e até onde o pedido dela alcança
A contribuição da AMURC é a peça mais próxima do assunto desta série entre todas as protocoladas, e a primeira parte desta reportagem já a registrara como um dos dois atores institucionais que defendem o trecho dentro do processo da ANTT. Protocolada no tópico do Modelo Econômico-Financeiro do Corredor Mercosul, ela dedica-se por inteiro ao segmento entre Mafra e Lages, com atenção declarada aos municípios de Santa Cecília, Ponte Alta do Norte e São Cristóvão do Sul, cortados pelo traçado, e a Curitibanos e Frei Rogério, na zona de influência.
O ofício sustenta que o valor de um trecho ferroviário em concessão de trinta anos não se apura pelo tráfego do momento, porque "a ausência temporária de operação comercial não equivale à ausência de utilidade socioeconômica ou à falta de viabilidade futura". A partir daí, formula sete pedidos: manutenção integral do trecho nos cadernos técnicos e no objeto da modelagem; cláusulas contratuais de preservação e guarda da faixa de domínio, das estações e das obras de arte especiais; proibição de desativação definitiva ou devolução não indenizada, com vedação expressa à remoção de trilhos e dormentes; mecanismos de uso compartilhado, por convênio, parceria público-privada ou autorização, para trens turísticos, projetos regionais de passageiros e operadores independentes; plano de reestruturação progressiva do trecho, atrelado ao crescimento da demanda florestal e agroindustrial; diretrizes para um ponto de transbordo em Santa Cecília e um porto seco em São Cristóvão do Sul, onde se cruzam a BR-116 e a BR-470; e cooperação institucional com a Engenharia do Exército Brasileiro, por Termo de Execução Descentralizada, para elaborar os estudos de viabilidade e executar as obras de recuperação da via.
Dois desses pedidos convergem com o que as partes anteriores desta série apontaram como lacuna: a proibição de devolução responde à cláusula 3.2.5 da minuta, que admite a "inexistência de tráfego comercial" como fundamento do pedido de devolução; a cooperação com a Engenharia do Exército toca o ponto que a segunda parte tratou a partir dos trabalhos da Escola Superior de Guerra — ESG, ao lembrar que a linha foi construída por batalhões ferroviários e que um dos dois que restam no Brasil fica em Lages.
O ofício, porém, tem limite geográfico declarado, e ele é o próprio recorte da entidade: a AMURC representa cinco municípios do Contestado, e nenhum deles é serrano. Os 89 km finais da linha, de São Cristóvão do Sul até Lages, atravessam território que a AMURC não representa e sobre o qual ela não pede nada em nome próprio. Quem defende o trecho, portanto, defende o pedaço que lhe cabe, e é assim que deve ser: cada associação fala pelos municípios que a constituíram.
O trecho tem defensor no norte e defensor no meio, mas o último pedaço dele, que desce até Lages, não tem quem o pleiteie por escrito no processo, e é justamente ali que ficam a estação, o pátio e o batalhão ferroviário. É a leitura que o Insubornável faz das peças protocoladas.
3. Nenhuma prefeitura, câmara ou entidade da Serra protocolou contribuição nem foi às sessões
Nenhuma prefeitura da Serra Catarinense figura entre as contribuições publicadas até este fechamento, e a ausência é uniforme em todas as portas de entrada do processo: não há registro do Município de Lages, de Correia Pinto, de Ponte Alta, de Otacílio Costa, de São José do Cerrito nem de qualquer outro do traçado serrano, como não há nota de câmara municipal serrana, manifestação da AMURES, ou peça de federação, sindicato, associação empresarial, universidade, conselho ou fórum sediado em Lages. Tampouco há registro de deputado catarinense da região, de vereador serrano ou de comitiva da Serra em nenhuma das quatro sessões presenciais, realizadas em Brasília, em 16 de julho; em Curitiba, em 27 de julho; em Porto Alegre, em 29 de julho; e em Florianópolis, em 31 de julho, que juntas somaram 665 participantes e 249 inscritos para manifestação oral, pelo balanço da própria ANTT.
A afirmação tem o alcance da fonte que a sustenta, e convém dizê-lo: o que esta reportagem leu foram as contribuições publicadas no ParticipANTT até 24 de agosto de 2026, de sorte que manifestação enviada por outro canal, tratativa em gabinete ou ofício ainda não publicado pelo sistema não apareceriam nessa leitura. O que se afirma é que, no procedimento em que a ANTT recolhe subsídios e ao qual se obriga a responder, a Serra Catarinense não deixou rastro escrito até aqui.
4. Por que a região mais pobre foi a que menos pediu: contribuir exige corpo técnico, a carga local escoa por caminhão e o trem parou há mais de quarenta anos
Os números primeiro. Santa Catarina tem o terceiro melhor Índice de Desenvolvimento Humano do país, e a Serra é sua região mais pobre: 13 mil famílias em pobreza ou extrema pobreza, pelo levantamento da própria AMURES, e produto interno bruto por habitante de R$ 50.561 em Lages, contra R$ 56.314 da média estadual. Sobre esse território passam 292,76 km de ferrovia construída pelos batalhões ferroviários do Exército, ativo que custaria bilhões para refazer: só a recuperação dos segmentos atingidos pelas cheias de 2024 passa de R$ 2 bilhões, na estimativa da ANTT citada na segunda parte. Quando a União abriu o único procedimento que decide o destino desse patrimônio pelos próximos trinta anos, a região não apareceu.
Três causas explicam a ausência; nenhuma a justifica. Primeira, contribuir custa: não é abaixo-assinado, é ler 617 páginas e redigir proposta de cláusula, e foi com corpo técnico próprio que a FIEP e a Prefeitura de Curitiba compareceram. O custo, porém, não é impeditivo: a AMURC, que se declara no próprio ofício "numa região com o IDH mais baixo de Santa Catarina", entregou dez páginas com sete pedidos, e a AMURES tem 18 municípios, presidência, regimento reformado em 2026 e assembleias regulares — máquina bastante para um ofício de duas páginas. Segunda, a economia serrana, de madeira, papel e celulose e pecuária, montou sua logística sobre o caminhão, e quem tinha condição de reivindicar o trilho não tinha interesse imediato nele. Terceira, o transporte de passageiros no trecho terminou em 1978, e o trem misto em 1983: uma geração inteira cresceu sem ver trem, e ninguém reivindica o que nunca viu funcionar.
O silêncio tem preço fixado em norma. A Resolução ANTT nº 6.058, de 19 de dezembro de 2024, considera ocioso o trecho sem tráfego comercial há dois anos, e a minuta em consulta admite a devolução do trecho ocioso a pedido da concessionária, como a segunda parte mostrou. Sem pedido na consulta não há obrigação no contrato; sem obrigação não há trem; sem trem o trecho vira devolvível. O abandono se autoalimenta.
A pobreza explica o custo de participar; não explica a ausência. Quem se declara na região de menor IDH do estado pagou esse custo, e a entidade que fala pela Serra tem estrutura, presidência e assembleia em funcionamento. Esta reportagem não sabe por que a Serra não foi, e não atribui má-fé a ninguém: registra que houve decisão, que ela era evitável e que a conta fica com a região. É a leitura que o Insubornável faz das 180 contribuições publicadas.
A saída é barata. Um ofício de duas páginas assinado pelo Prefeito de Lages, protocolado até as 23h59 de 30 de setembro, tem o mesmo peso formal que a carta da FIEP, porque a ANTT é obrigada a analisar todas as contribuições e a publicar relatório com a reprodução integral delas. A janela está aberta; falta usá-la.
5. Por que a ponta serrana precisa de pedido próprio
O trecho está no Corredor Mercosul, que tem 1.865,78 km e R$ 4,8 bilhões previstos em obras, dos quais cerca de R$ 3 bilhões destinados à reconstrução da malha gaúcha atingida pelas cheias de 2024. O potencial de transporte do corredor é estimado em 5,6 milhões de toneladas por ano, contra 32,6 milhões do Corredor Paraná–Santa Catarina, e o arranjo do fatiamento, admitido pela ANTT, é o do subsídio cruzado: a concessionária do corredor mais forte aportará R$ 3,46 bilhões ao Mercosul e R$ 1,47 bilhão ao Rio Grande, para que os dois lotes fracos fechem a conta.
Traduzido: o trecho depende de recurso transferido entre concessionárias, dentro de um lote cuja prioridade natural será a reconstrução dos 432 km gaúchos. É legítimo que a União priorize essa reconstrução; é imprudente que a priorização se dê à custa da desativação silenciosa de um segmento catarinense cuja preservação ninguém exigiu por escrito em nome da ponta onde ele termina.
Há, além da carga, dois usos que a lei já autoriza discutir e que nenhuma contribuição publicada pede com cláusula redigida para o eixo inteiro. O primeiro é o transporte regional de passageiros e o Turismo, previstos no Marco Legal das Ferrovias: a AMURC pede uso compartilhado para trens turísticos, e as quatro associações do Nordeste pedem estudo de passageiros, mas para o EF-485, que é o eixo litorâneo entre São Francisco do Sul e Mafra, e não para a subida da serra até Lages. O segundo é a reserva de uso estratégico da União, para trens de defesa e mobilização, tema que a segunda parte desta série tratou a partir dos trabalhos da ESG e que a AMURC tangencia ao propor cooperação com a Engenharia do Exército, sem contudo pedir cláusula de reserva. Nenhum desses usos entra sozinho na modelagem: se não for pedido, não será obrigação; se não for obrigação, não será feito.
6. Como contribuir, passo a passo
Qualquer pessoa pode contribuir, o serviço é gratuito, corre pela internet e não exige advogado, e a manifestação fica registrada no processo, na forma do art. 23 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023. Abre-se o evento no ParticipANTT, faz-se o login pela conta gov.br (a leitura dos documentos dispensa cadastro, o envio não, e o nível básico da conta basta), e prefeitura, câmara ou associação contribuem pela conta do representante, anexando o ofício institucional assinado.
Na aba Contribuir há trinta tópicos, um por documento ou bloco de dispositivos, e a contribuição rende mais quando lançada no tópico certo, em vez de todas em um campo só. Atenção ao nome, como a primeira parte desta série já advertiu: nenhum tópico se chama "Corredor Interestadual", que é como os arquivos técnicos designam o Corredor Mercosul; na tela, os deste lote são "Caderno de Obrigações Corredor Mercosul", "Minuta de Contrato Corredor Mercosul" e assim por diante. Indica-se o dispositivo exato, diz-se se a proposta é de inclusão, alteração, supressão ou correção, escreve-se o texto sugerido no campo de redação proposta e o motivo no de justificativa, e anexa-se o PDF do ofício, do estudo ou do parecer. Ao fim, guardar o comprovante de protocolo: ele prova que o ponto foi suscitado antes da decisão da Agência e instrui eventual representação a órgãos de controle.
Quem quiser defender o eixo entre Mafra e Lages precisa lançar o pedido dos dois lados da linha, porque a ligação até Curitiba atravessa também o Corredor Paraná–Santa Catarina a partir de Mafra: no Corredor Mercosul, o Caderno de Obrigações é onde as obrigações ganham prazo, meta física e exigibilidade, a Minuta de Contrato é onde entram as cláusulas de acesso, de reserva de capacidade e de proteção dos bens, e a Minuta de Edital é onde se fixa o que será exigido do licitante; os três tópicos equivalentes do outro corredor recebem a cláusula-espelho.
| Pedido | Onde lançar, e o que ele resolve |
|---|---|
| Inspeção técnica obrigatória | Caderno de Obrigações: prazo de cento e oitenta dias da assunção, cobrindo geometria da via, superestrutura, plataforma, drenagem, pontes, viadutos, túneis e passagens em nível dos 292,76 km, com relatório público |
| Plano de recuperação com cronograma, meta física e valor | Caderno de Obrigações: torna a obrigação exigível de ofício, sem depender da negociação posterior que a segunda parte desta série demonstrou ser hoje o caso |
| Salvaguarda contra devolução ou desativação | Minuta de Contrato: veda a devolução enquanto não concluídos o estudo e a decisão fundamentada da Agência, e protege estações, pátios, desvios e oficinas |
| Estudo de passageiros e de Turismo no eixo | Minuta de Contrato e Caderno de Obrigações: supre a ausência apontada no Estudo de Demanda, com prazo fixado em contrato |
A Agência é obrigada a analisar tudo o que receber e a publicar relatório com a reprodução integral das manifestações, na forma da própria Resolução nº 6.020, de 2023. Não existe contribuição pequena demais para entrar no processo. Dúvidas sobre o procedimento são atendidas pela Comissão da Audiência Pública, no endereço ap011_2026@antt.gov.br.
7. O que vem a seguir, e o que segue em aberto
Encerrado o prazo, a ANTT consolidará as manifestações, decidirá o que incorpora à modelagem e encaminhará o processo ao TCU: o edital tem publicação prevista para dezembro de 2026, o leilão dos três lotes para o primeiro trimestre de 2027, e o contrato atual termina em fevereiro de 2027. A partir do envio ao TCU a moldura já estará decidida, e qualquer mudança dependerá de negociação pontual, sem a força de uma manifestação em audiência pública.
Esta apuração não sabe, até a publicação, se algum ente serrano prepara manifestação, se a AMURES deliberou sobre o assunto em assembleia, nem se a Prefeitura de Lages foi formalmente cientificada da consulta pelo Governo do Estado ou pela Agência. O Insubornável encaminhará essas perguntas à AMURES, à Prefeitura de Lages, à Câmara de Vereadores de Lages e à Comissão da Audiência Pública, com prazo e registro de entrega, e publicará as respostas na íntegra ou, na falta delas, a data, o canal, as perguntas e o prazo concedido. Seguem igualmente sem resposta pública as perguntas herdadas das partes anteriores: o número do processo sancionador e do auto de infração contra a concessionária, o valor e a situação da multa, os relatórios das fiscalizações programadas para 2025 no trecho e a data da última circulação comercial entre Mafra e Lages.
| Ator | Pedido | Alcance no traçado |
|---|---|---|
| AMPLANORTE, com AMUNESC, AMVALI e CIMU | Inclusão do EF-485 nos estudos de transporte regional de passageiros | Eixo litorâneo, de São Francisco do Sul a Mafra |
| AMURC | Manutenção integral do trecho, guarda dos bens, vedação de devolução, uso compartilhado, polos multimodais e cooperação com o Exército | De Mafra a São Cristóvão do Sul, no Contestado |
| AMURES e municípios serranos | Nenhuma contribuição publicada | Ponta final da linha, até Lages |
| Governo de Santa Catarina | Serra de Corupá, Baía de Babitonga, lei estadual de logística | Litoral e norte do estado |
| Prefeitura de Curitiba e IPPUC | Contorno Ferroviário de Curitiba como obra obrigatória | Corredor Paraná–Santa Catarina |
| MPF, Ação Coordenada Malha Sul | Menor número possível de devoluções e reaproveitamento da infraestrutura | Toda a Malha Sul |
Quem protocolar contribuição sobre o eixo entre Mafra e Lages e quiser que ela seja acompanhada por esta série pode enviar o número de protocolo pela página Sugerir Pauta ou pelo e-mail newsroom@insubornavel.com. O Insubornável publicará, depois de encerrado o prazo, o balanço do que a Serra Catarinense terá levado à Agência.
8. Para explorar: as fontes, com notas
8.1 As partes anteriores desta série
- A Ferrovia de Lages está no mapa da nova concessão, mas não no plano de obras. Parte 1 da série sobre o Tronco Principal Sul.Mostra que o trecho consta do objeto da concessão e não figura no plano de investimentos obrigatórios, e registra a AMURC e a AMPLANORTE como os dois atores institucionais que defendem o trecho dentro do processo da ANTT.
- Minuta de contrato obriga a cuidar do trilho entre Mafra e Lages, mas não fixa prazo para a retomada dos trens. Parte 2 da série.Lê a minuta cláusula por cláusula: dever de conservação sem prazo de operação, devolução por inexistência de tráfego, indenização conversível em obra noutro trecho, e ausência das palavras "Exército", "militar" e "defesa nacional" nas 617 páginas centrais da consulta.
8.2 Os documentos da consulta pública
- Audiência Pública nº 11/2026 — ANTT, com todos os anexos e o formulário de contribuição. Prazo até 30 de setembro de 2026, às 23h59.Fonte primária desta apuração: as 180 contribuições publicadas foram lidas uma a uma na aba Contribuições Publicadas, em 24 de agosto de 2026, e o quadro de autoria por ator foi montado pelo texto e pelos anexos de cada peça, porque o sistema não traz campo de autor.
- Contribuição da AMURC, no tópico Modelo Econômico-Financeiro do Corredor Mercosul.Dez páginas dedicadas ao trecho entre Mafra e Lages, com sete pedidos numerados, diagnóstico dos cinco municípios representados, fundamento na redução das desigualdades regionais e proposta de cooperação com a Engenharia do Exército por Termo de Execução Descentralizada.
- Ofício Circular nº 7/2026, das associações AMUNESC, AMPLANORTE, AMVALI e do consórcio CIMU.Fala por 26 municípios catarinenses e cerca de 1,6 milhão de habitantes; pede a inclusão do trecho EF-485, entre São Francisco do Sul e Mafra, nos estudos de transporte regional de passageiros.
- ANTT prorroga até 30 de setembro o prazo para contribuições sobre a concessão da Malha Sul. Notícia oficial de 14 de agosto de 2026.Formaliza a segunda ampliação do prazo, aprovada pela Diretoria Colegiada em Reunião Deliberativa Pública da mesma data; a primeira estendera o prazo de 10 para 25 de agosto.
- Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023.Rege o Processo de Participação e Controle Social da Agência; o art. 23 é a base das contribuições escritas, e a norma obriga a ANTT a publicar relatório com a reprodução integral das manifestações recebidas.
- Resolução ANTT nº 6.058, de 19 de dezembro de 2024.Define trecho ocioso pela inexistência de tráfego comercial nos últimos dois anos e disciplina o chamamento de outro operador; é a norma que fecha o círculo descrito na seção 4.
- ANTT encerra ciclo da Audiência Pública sobre a concessão da Malha Sul com ampla participação social.Fonte dos números das quatro sessões presenciais: 665 participantes e 249 inscritos para manifestação oral, em Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis, entre 16 e 31 de julho de 2026.
8.3 Os indicadores da Serra Catarinense
- Lages (SC): panorama — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.Fonte do produto interno bruto por habitante de R$ 50.561,28 em 2023 e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de 0,770.
- Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável — Federação Catarinense de Municípios.Fonte da classificação de desempenho de Lages e dos demais municípios do planalto no ranking estadual.
- Na Serra de SC, 13 mil famílias vivem na pobreza e extrema pobreza, diz pesquisa — Jornal Cruzeiro do Vale.Levantamento atribuído à AMURES, citado na seção 4 desta reportagem.
8.4 As entidades que defendem o trecho
- AMURC — Associação dos Municípios da Região do Contestado, com sede em Curitibanos.Reúne Curitibanos, Santa Cecília, Ponte Alta do Norte, São Cristóvão do Sul e Frei Rogério; três desses municípios são cortados pelo traçado entre Mafra e Lages.
- AMPLANORTE — Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense, com sede em Mafra.Assina o ofício conjunto das quatro associações do Nordeste catarinense e responde pelo ponto de partida da linha.
- AMURES — Associação dos Municípios da Região Serrana, com sede em Lages.Reúne 18 municípios do planalto sul e responde pelo extremo sul do trecho entre Mafra e Lages; não consta das contribuições publicadas até 24 de agosto de 2026.
- Marco Legal das Ferrovias — Lei federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.Base legal do transporte regional de passageiros, do Turismo ferroviário e do uso estratégico da União invocados nesta apuração.
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